Termos de Uso

Versão 1.0

Data de Vigência: 09 de junho de 2026

Ao utilizar o aplicativo ObraNet, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

1. Identificação da Plataforma

O ObraNet é uma plataforma digital administrada por INOVEHOME SOLUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.740.260/0001-52, com sede na Rua 600, nº 184, Apartamento 07, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-630.

Contato:
E-mail: i9home@outlook.pt
Telefone/WhatsApp: (47) 99911-8932
Canal de suporte e privacidade: suporte@obranetapp.com.br

2. Objeto

O ObraNet tem por finalidade aproximar clientes que necessitam de serviços relacionados à construção civil e profissionais aptos a executá-los, por meio de uma plataforma tecnológica destinada à divulgação de oportunidades e intermediação de contatos.

3. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

I – Cliente: pessoa física ou jurídica que publica solicitações de serviços na plataforma;

II – Profissional: pessoa física ou jurídica cadastrada para visualizar oportunidades e oferecer seus serviços;

III – Plataforma: aplicativo móvel, website e demais ambientes digitais vinculados ao ObraNet;

IV – Moedas Virtuais: créditos digitais adquiridos pelos profissionais para desbloqueio dos dados de contato dos clientes;

V – Usuário: qualquer pessoa que utilize os serviços disponibilizados pelo ObraNet.

4. Elegibilidade

4.1. O uso da plataforma é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e legalmente capazes.

4.2. O usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos e assumir obrigações decorrentes da utilização da plataforma.

4.3. O ObraNet poderá exigir comprovação de idade e capacidade sempre que julgar necessário.

5. Cadastro dos Usuários

5.1. O cadastro de clientes poderá exigir nome, e-mail, telefone e demais informações necessárias à utilização da plataforma.

5.2. O cadastro dos profissionais exigirá, além das informações básicas, o envio de documento oficial de identificação e comprovante de residência.

5.3. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.4. O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta.

5.5. Cada usuário é responsável pela guarda de sua senha e pelo uso de sua conta, respondendo por todas as atividades nela realizadas.

6. Validação Cadastral dos Profissionais

6.1. O envio de documentos pelos profissionais possui finalidade exclusivamente cadastral e de segurança.

6.2. A aprovação do cadastro não constitui certificação técnica, indicação, recomendação ou garantia de qualidade profissional.

6.3. Cabe ao cliente adotar as cautelas que considerar adequadas antes da contratação de qualquer serviço.

7. Funcionamento da Plataforma

7.1. Os clientes poderão publicar solicitações de serviços relacionados à construção civil.

7.2. As solicitações poderão conter descrição do serviço, categoria desejada e cidade de atuação.

7.3. Os profissionais cadastrados terão acesso às oportunidades disponíveis mediante utilização das moedas virtuais.

7.4. Após o desbloqueio do contato, cliente e profissional negociarão diretamente as condições da contratação.

8. Natureza da Intermediação

8.1. O ObraNet atua exclusivamente como intermediador tecnológico.

8.2. O ObraNet não executa obras, reformas ou quaisquer serviços anunciados.

8.3. O ObraNet não integra a relação contratual estabelecida entre clientes e profissionais.

8.4. A contratação dos serviços ocorre por conta e risco das partes envolvidas.

8.5. O ObraNet não garante a efetiva contratação dos serviços divulgados na plataforma.

9. Cidades de Atuação

9.1. O aplicativo utiliza as cidades informadas pelos usuários para direcionamento das oportunidades.

9.2. O ObraNet não realiza monitoramento contínuo por GPS para intermediação dos serviços.

10. Aceitação dos Termos

10.1. O cadastro e a utilização do ObraNet implicam aceitação integral destes Termos de Uso.

10.2. O usuário declara estar ciente de seus direitos e obrigações decorrentes da utilização da plataforma.

11. Sistema de Moedas Virtuais

11.1. Para visualizar e liberar os dados de contato dos clientes, os profissionais deverão utilizar moedas virtuais disponibilizadas pelo ObraNet.

11.2. As moedas virtuais constituem créditos digitais de uso exclusivo dentro da plataforma e destinam-se unicamente ao desbloqueio de oportunidades de negócios.

11.3. As moedas não possuem natureza de moeda eletrônica, ativo financeiro, investimento ou qualquer valor mobiliário.

11.4. O ObraNet poderá estabelecer quantidades distintas de moedas para cada solicitação de serviço, levando em consideração critérios como categoria do serviço, complexidade, localização e demanda existente.

11.5. Os valores praticados para aquisição das moedas poderão ser alterados a qualquer momento, mediante atualização dos canais oficiais da plataforma.

12. Aquisição das Moedas

12.1. A aquisição das moedas poderá ser realizada por meio dos meios de pagamento disponibilizados pelo ObraNet.

12.2. As transações poderão ser processadas por instituições financeiras parceiras, incluindo o Banco Bradesco, bem como pelos sistemas de pagamento da Apple App Store e Google Play Store, quando aplicável.

12.3. As plataformas de distribuição de aplicativos poderão aplicar taxas e condições próprias sobre as compras realizadas dentro do aplicativo.

12.4. O profissional é responsável por verificar previamente as condições aplicáveis à aquisição das moedas.

13. Validade das Moedas

13.1. Todas as moedas adquiridas possuirão validade de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua disponibilização na conta do profissional.

13.2. Após o término do prazo de validade, as moedas não utilizadas expirarão automaticamente.

13.3. As moedas expiradas não poderão ser reativadas, convertidas em dinheiro ou reaproveitadas.

13.4. O profissional reconhece e concorda expressamente com a política de validade das moedas antes da sua aquisição.

14. Reembolsos e Cancelamentos

14.1. O desbloqueio do contato do cliente caracteriza a efetiva utilização das moedas adquiridas.

14.2. As moedas utilizadas não serão reembolsadas em razão de:

I – desistência do cliente;

II – ausência de resposta do cliente;

III – impossibilidade de fechamento do negócio;

IV – divergências comerciais entre as partes;

V – cancelamento do serviço pelo cliente;

VI – contratação realizada com outro profissional;

VII – qualquer circunstância relacionada à negociação entre cliente e profissional.

14.3. Eventuais reembolsos somente ocorrerão nas hipóteses expressamente exigidas pela legislação aplicável.

15. Direitos dos Clientes

São direitos dos clientes:

I – publicar solicitações de serviços na plataforma;

II – receber contatos de profissionais interessados;

III – avaliar os profissionais após o atendimento;

IV – solicitar suporte junto aos canais oficiais do ObraNet;

V – solicitar a exclusão de sua conta, observadas as obrigações legais aplicáveis.

16. Obrigações dos Clientes

Os clientes comprometem-se a:

I – fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

II – descrever corretamente os serviços pretendidos;

III – tratar os profissionais com respeito e urbanidade;

IV – não utilizar a plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou abusivas;

V – cumprir os compromissos assumidos diretamente com os profissionais contratados.

17. Direitos dos Profissionais

São direitos dos profissionais:

I – manter perfil ativo na plataforma, desde que observadas as regras estabelecidas;

II – adquirir moedas e desbloquear oportunidades;

III – receber avaliações dos clientes;

IV – solicitar suporte e esclarecimentos;

V – solicitar a exclusão de sua conta.

18. Obrigações dos Profissionais

Os profissionais comprometem-se a:

I – prestar informações verdadeiras;

II – manter atualizados seus dados cadastrais;

III – possuir capacidade técnica e legal para execução dos serviços ofertados;

IV – cumprir a legislação aplicável à sua atividade;

V – agir com boa-fé e respeito perante clientes e demais usuários;

VI – responder integralmente pelos serviços executados.

19. Avaliações e Reputação

19.1. Os clientes poderão avaliar os profissionais após a interação ocorrida por meio da plataforma.

19.2. As avaliações deverão refletir experiências reais.

19.3. É vedada a publicação de comentários falsos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou ilícitos.

19.4. O ObraNet poderá remover avaliações que violem estes Termos ou a legislação vigente.

19.5. O ObraNet não garante a veracidade absoluta das avaliações realizadas pelos usuários.

20. Condutas Proibidas

É proibido aos usuários:

I – fornecer informações falsas;

II – utilizar dados de terceiros sem autorização;

III – praticar fraudes ou golpes;

IV – divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito;

V – utilizar a plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos;

VI – tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança dos sistemas;

VII – utilizar mecanismos automatizados para coleta indevida de informações;

VIII – violar direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

21. Responsabilidade dos Usuários

21.1. Cada usuário é integralmente responsável pelos atos praticados em sua conta.

21.2. Os usuários responderão civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos causados ao ObraNet ou a terceiros decorrentes da utilização indevida da plataforma.

21.3. O ObraNet poderá colaborar com autoridades competentes sempre que houver obrigação legal ou determinação judicial.

22. Suspensão e Exclusão de Contas

22.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio das funcionalidades disponibilizadas na plataforma ou através dos canais oficiais de atendimento.

22.2. O ObraNet poderá suspender temporariamente ou excluir definitivamente contas que:

I – apresentem informações falsas, incompletas ou enganosas;

II – utilizem documentos de terceiros sem autorização;

III – pratiquem fraudes, golpes ou tentativas de obtenção indevida de vantagens;

IV – violem estes Termos de Uso;

V – adotem comportamentos ofensivos, abusivos, discriminatórios ou ilícitos;

VI – utilizem a plataforma para finalidades distintas daquelas previstas nestes Termos;

VII – comprometam a segurança, estabilidade ou funcionamento dos sistemas do ObraNet;

VIII – estejam envolvidas em atividades que possam causar prejuízo à plataforma ou a outros usuários.

22.3. Sempre que possível e compatível com a gravidade da infração, o ObraNet poderá advertir o usuário antes da adoção das medidas de suspensão ou exclusão definitiva.

22.4. A exclusão da conta não extingue obrigações assumidas anteriormente pelo usuário, nem afasta eventual responsabilização decorrente de atos praticados durante a utilização da plataforma.

23. Limitação de Responsabilidade do ObraNet

23.1. O ObraNet disponibiliza exclusivamente uma ferramenta tecnológica destinada à aproximação entre clientes e profissionais da construção civil.

23.2. O ObraNet não executa obras, reformas, instalações ou quaisquer serviços anunciados em sua plataforma.

23.3. O ObraNet não participa das negociações realizadas entre clientes e profissionais, tampouco define preços, prazos, garantias ou condições contratuais.

23.4. O ObraNet não garante:

I – a efetiva contratação dos serviços anunciados;

II – a concretização dos negócios iniciados na plataforma;

III – a qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços executados;

IV – a solvência financeira das partes envolvidas;

V – a veracidade absoluta das informações prestadas pelos usuários.

23.5. A responsabilidade pela contratação, execução, pagamento, garantias e eventuais disputas decorrentes dos serviços prestados é exclusiva dos clientes e profissionais envolvidos.

23.6. O ObraNet não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de negociações frustradas entre usuários.

24. Indisponibilidade dos Serviços

24.1. O ObraNet buscará manter a plataforma disponível de forma contínua e segura.

24.2. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

I – manutenções preventivas ou corretivas;

II – falhas técnicas ou operacionais;

III – indisponibilidade de serviços de terceiros;

IV – eventos de caso fortuito ou força maior;

V – atualizações dos sistemas.

24.3. O ObraNet não garante disponibilidade ininterrupta e permanente da plataforma.

25. Propriedade Intelectual

25.1. Todos os direitos relacionados ao ObraNet, incluindo software, marca, logotipos, layout, design, banco de dados, funcionalidades e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente à Inovehome Soluções Ltda. ou a terceiros devidamente licenciados.

25.2. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual.

25.3. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os ativos intelectuais do ObraNet.

26. Conteúdos Publicados pelos Usuários

26.1. Os usuários são integralmente responsáveis pelas informações, imagens, descrições, avaliações e demais conteúdos inseridos na plataforma.

26.2. O usuário declara possuir autorização para utilização e divulgação dos conteúdos publicados.

26.3. O ObraNet poderá remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

27. Comunicações e Notificações

27.1. O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas ao funcionamento da plataforma por meio de notificações no aplicativo, e-mails, mensagens de texto ou outros meios de contato informados no cadastro.

27.2. O ObraNet poderá encaminhar comunicações promocionais, campanhas publicitárias e novidades relacionadas aos seus serviços.

27.3. O usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento das comunicações promocionais, permanecendo o envio das notificações indispensáveis ao funcionamento da conta.

28. Alterações dos Termos de Uso

28.1. O ObraNet poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequação legal, aprimoramento dos serviços ou atualização operacional.

28.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação nos canais oficiais da plataforma.

28.3. A continuidade da utilização do aplicativo após a divulgação das alterações será interpretada como concordância do usuário com os novos Termos.

29. Legislação Aplicável e Foro

29.1. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

29.2. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória previstas na legislação brasileira, especialmente aquelas aplicáveis às relações de consumo.

30. Disposições Finais

30.1. A eventual tolerância do ObraNet quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos ou novação.

30.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.

30.3. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o ObraNet e seus usuários, substituindo quaisquer entendimentos anteriores relacionados à utilização da plataforma.

30.4. A utilização do ObraNet implica ciência, compreensão e aceitação integral de todas as disposições aqui estabelecidas.

INOVEHOME SOLUÇÕES LTDA.

CNPJ nº 33.740.260/0001-52

Última atualização: 09 de junho de 2026.